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Regime jurídico da compensação financeira sobre exploração mineral

Regime jurídico da compensação financeira sobre exploração mineral

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A Compensação Financeira Sobre Exploração Mineral nasceu como herdeira do antigo Imposto Único sobre Minerais (IUM), e em seu novo berço constitucional incorporou várias manias do antigo lar. As normas são feitas e aplicadas por homens, e estes sempre fazem caber o novo regime nas molduras do passado, das quais sempre guardam memória. Uma correta interpretação do regime da CFEM é importantíssima, na medida em que sua cobrança desmesurada atrapalha os investimentos e dificulta o desenvolvimento. A presente obra não pretende colocar uma pá de cal sobre o tema, mas sim permitir - a todos os que necessitam do calcário (e outros minerais) para sua atividade produtiva - uma correta leitura das normas administrativo-tributárias, para que juízes e administradores públicos tenham maior acuidade na fixação exata das quantias efetivamente devidas.


Preço: R$ 20,00

Disponível

Editora: Editora Fórum

Capa brochura, 100 páginas.

Categoria: Direito / Tributário

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